O Ministério Público Continua Atuando

Ex-prefeito de São João D´Aliança é acionado por uso indevido de verba do Fundef

O promotor de Justiça Wagner de Magalhães Carvalho, que atua na comarca de Alto Paraíso, propôs ação civil pública contra o ex-prefeito de São João D'Aliança Francisco Lúcio Jales e Klênia Cibele Felix Nunes, que eram gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em 2001. O representante do Ministério Público os acusa por uso indevido de verba do fundo, que foi utilizada para o pagamento de diárias a assessores de gabinete e motoristas. Além disso, aponta a ação, esses funcionários e outros, como encarregados de postos de saúde, tutores e técnicos do Programa de Formação de Professores em Exercício, estavam inclusos na folha de pagamento do Fundef.
Segundo lembra o promotor, pelo menos 60 % da verba do órgão deve ser destinada a favor do aprimoramento de professores do magistério. O restante do dinheiro, pontua Wagner Carvalho, não pode ser aplicado para cobrir despesas com pessoal cuja atuação não tenha relação direta com a educação básica.
A ação considera que o balancete contábil de abril de 2001 do Fundef foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de Goiás, porém, após recurso, o documento foi aprovado por meio de análise burocrático-formal. Assim, o promotor ressalta que, apesar de não se poder aplicar as sanções por improbidade administrativa no caso, é imprescindível o ressarcimento financeiro ao fundo. A quantia a ser devolvida, pondera Wagner Carvalho, será determinada ao final do processo. (Paula Resende/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)


                                                                                Extraído de: http://www.mp.go.gov.br/  Ministério Público do Estado de Goiás.