quinta-feira, 17 de novembro de 2011

De quem é o Sindicato?

Andam a dizer, andam, a pensar...
Que nós... O SINSERP-SJD'A temos dono...
Que somos do VEREADOR KIKO... Que somos da Presidente, do Diretor...
Mas, uma coisa precisa ser dita, alta e em bom tom...
O SINSERP-SJD'A, tem Dono Sim... Mas não é Um e nem outro...
É TODA A CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO D'ALIANÇA!!!
O nosso motivo de existir são os servidores municipais, a nossa luta é a luta deles, os direitos deles e para que todos tenham seus direitos respeitados o SINSERP-SJD'A, não mede esforços, nem escolhe trabalho.
Somos pequenos, acabamos de nascer, muitos servidores ainda tem medo, ainda fogem e não entendem a ferramenta que é o SINDICATO. Mas isso não é problema, caminharemos com paciência e resignação, ganhando ou perdendo, não importa, seguiremos o caminho de nosso destino...SERVIR AOS INTERESSES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS!
Você servidor público municiopal que ainda não se filiou, venha conhecer melhor o seu sindicato, aproxime-se ajude nos a sermos melhor e mais eficiente na luta por seus direitos!!!
a todos os servidores públicos municipais de São João d'Aliança, nosso sincero abraço e votos de sucesso perene!

O Sindicato não tem o poder de julgar e decidir, mas tem o dever de ir até as instancias cabíveis e pedir que esclareça cada caso, que avalie cada situação e que a Justiça, que é quem tem o poder de Julgar e decidir Posicione-se e decida! Isso temos feito e continuaremos a fazer enquanto existirmos e tivermos Servidores no pleito de seus direitos.

No mais ao Vereador Kiko, nosso fundador e parceiro, à presidente e diretores, nossos agradecimentos, pois são eles também sevidores públicos desta municipalidade. De Igual modo nosso agradecimento especial, à CUT que nos assessora e coordena com sabedoria e eficiência, Sobremaneira ao Douglas e Ao dr. ROberto Gomes! Agradecemos ainda a cada pessoa que contribui com nosso trabalho, seja de que modo for!!!

" O silêncio que nos amordáça é a força dos adversários dos trabalhadores... Enquanto tememos e calamos, eles atuam e devoram nossos direitos e nossas possibilidades"


Respeitosamente.

SINSERP-SJD'A.
São João d'Aliança-GO
Sinsersjda@gmail.com

O Judiciário dá mais um passo... E o Sindicato continua na luta!


Cuidam os autos de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qual atribui a prática de crimes descritos nos artigos 288, 312, §1° c/c 71, 317 c/c 71, e 330, todos do Código Penal, à acusada ELANE ANGÉLICA DE JESUS, artigos 288, 312, §1° c/c 71, 317 c/c 71, do Código Penal para as acusadas CÉLIA CRISTINA TELES DA SILVA e ANA ROSA FERNANDES GRAÇAS, artigos 288, 312, §1° c/c 71 e 147 do diploma penal pátrio, para SALOMÃO FERNANDES CUNHA e artigos 288 e 312, §1° c/c 71 do mesmo diploma legal para JOVANDES DOS SANTOS ROSA, todos qualificados nos autos.

Inicial acusatória às fls. 02/06.

A denúncia foi recebida em 01 de julho de 2011, sendo determinada a citação dos acusados.
Resposta inicial à acusação apresentada pelos acusados às fls. 1308/1325.

É o breve relato. Passo a fundamentar e em seguida decido.

Da análise detida dos autos, verifico presentes os requisitos necessários para o regular exercício da ação penal.

A denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias, com escorreita indicação das condutas supostamente ilícitas levadas a efeito pelos acusados, permitindo satisfatoriamente o exercício do direito a ampla defesa e contraditório.

Estão presentes a exposição objetiva e clara dos fatos supostamente delitivos e imputados aos acusados, em seus aspectos essenciais, com a descrição de todas as circunstâncias, atingindo, deste modo, todos os aspectos ligados às elementares objetivas, subjetivas e normativas do tipo, individualizando as condutas imputadas a cada um dos acusados, além de contar com a classificação jurídica adequada.

Desta forma, a exordial acusatória atende aos requisitos legais, não podendo ser tachada de vaga, imprecisa ou inepta, como pretende a defesa.

O feito demanda a realização de instrução probatória, para exata aferição dos fatos, havendo lastro probatório suficiente e, consequentemente, justa causa para a ação penal.

A resposta escrita apresentada pelo douto e combativo defensor, não tem o condão de afastar de plano a denúncia, no sentido de obstar a ação penal, uma vez que as questões delineadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito, cuja análise deve ser efetuada em momento adequado, ao final da instrução.

Desta feita, ausentes as hipóteses ensejadoras de absolvição sumária dos acusados, medida excepcional prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, porquanto não se mostra evidente, prima facie, a ausência de justa causa para a persecução criminal em juízo, uma vez que há imputação de condutas aparentemente típicas, sem prévia constatação de causas de exclusão da punibilidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de janeiro de 2012 às 14:00 horas.

Ainda, passo a analisar o pleito ministerial de afastamento cautelar das acusadas ELANE ANGÉLICA DE JESUS, CÉLIA CRISTINA TELES DA SILVA e ANA ROSA FERNANDES GRAÇAS de seus respectivos cargos públicos de provimento efetivo, resguardadas as respectivas remunerações, e sem prejuízo da vigência da decisão judicial anterior, que afastou as duas primeiras de seus cargos comissionados.

Sustenta o Parquet, que o afastamento cautelar das acusadas dos seus cargos efetivos é imprescindível, uma vez que permanecendo no exercício das funções, poderão esconder da justiça a verdade dos fatos, gerando empecilho à regular colheita das provas ou até persistindo na conduta ilícita.

As acusadas são professoras da rede municipal de ensino, cuja investidura se deu por concurso público.

Nota-se, que a acusada ELANE ANGÉLICA DE JESUS, na época dos fatos, exercia o cargo de Secretária de Educação do Município, mas por decisão judicial, foi afastada de tal função. O mesmo ocorreu em relação à acusada CÉLIA CRISTINA TELES DA SILVA, que exercia a função de Coordenadora Geral de Educação do Município. Quanto aos acusados ANA ROSA FERNANDES GRAÇA (professora municipal efetiva), SALOMÃO FERNANDES CUNHA (prestador de serviços educacionais - contrato temporário) e JOVANDES DOS SANTOS ROSA (servidor municipal efetivo - motorista), referida decisão também os afastou provisoriamente dos cargos, de forma cautelar.

Pretende agora o Ministério Público que as acusadas ELANE, CÉLIA e ANA ROSA sejam afastadas cautelarmente de seus cargos efetivos, sob os argumentos já delineados em linhas volvidas.

No meu entendimento, a pretensão ministerial não deve prosperar.

Pelo compulsar dos autos, verifico que o exercício da função de professora, não possui o condão de proporcionar às acusadas elementos que facilitem a prática dos crimes pelo qual foram denunciadas, muito menos coloca em risco o regular andamento processual.
Diversa é a hipótese do exercício de função de confiança, chefia ou direção, que atribuiria aos acusados poder de administração em órgãos do executivo municipal, e daria substrato para possível reiteração criminosa ou medidas aptas a atrapalhar o bom andamento processual.

Nos termos do artigo 282, §2°, do Código de Processo Penal, o Juiz poderá decretar, de ofício, no curso da ação penal, medidas cautelares diversas da prisão, consoante previsão do artigo 319 do mesmo diploma legal.

Com efeito, o primeiro requisito estabelecido pelo artigo 282, I, do Código de Processo Penal, diz respeito à necessariedade, e está ligado diretamente ao Princípio do Estado de Inocência, que impõe que restrições à liberdade individual sejam efetivamente indispensáveis, aproximando-se, nesse tocante, à prisão cautelar. O segundo aspecto, previsto no inciso II, do mesmo dispositivo legal, está ligado à adequabilidade, que nada mais é do que a individualização da medida cautelar, dentre as previstas na legislação, sob a ótica da proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração no caso concreto, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do infrator.

Desta forma, entendo que não só as três acusadas, mas todos os réus devem ser proibidos cautelarmente de exercerem cargo ou função de confiança ou direção na administração pública, com o fito de zelar pelo bom andamento processual, bem como impedir reiteração criminosa. Porém, impedir que servidores concursados, exerçam o cargo de professor ou motorista, na qual não possuem qualquer poder de direção ou chefia, não se justifica, consistindo em uma condenação antecipada, violando o princípio da não-culpabilidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido ministerial de afastamento dos acusados dos cargos efetivos, e aplico aos réus ELANE ANGÉLICA DE JESUS, CÉLIA CRISTINA TELES DA SILVA, ANA ROSA FERNANDES GRAÇAS, SALOMÃO FERNANDES CUNHA e JOVANDES DOS SANTOS ROSA, devidamente qualificados nos autos, a seguinte medida cautelar diversa da prisão:

1. Proibição do exercício de cargo ou função de confiança, de direção, chefia ou assessoramento, em qualquer ente ou órgão público ou em que haja participação do poder público.


Intimem-se os acusados das medidas cautelares que lhe foram impostas, ficando advertidos que o descumprimento ou qualquer conduta que vise burlar o comando desta decisão poderá importar na substituição por outra medida, cumulação ou decretação da prisão preventiva.

Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Oficie-se ao Prefeito do Município de São João da Aliança/GO, informando-o da medida cautelar aplicada aos acusados.

Extraia-se cópia desta decisão para os autos nº 201101715426.

Cumpra-se.

quinta-feira, 26 de maio de 2011

O Ministério Público Continua Atuando

Ex-prefeito de São João D´Aliança é acionado por uso indevido de verba do Fundef



O promotor de Justiça Wagner de Magalhães Carvalho, que atua na comarca de Alto Paraíso, propôs ação civil pública contra o ex-prefeito de São João D'Aliança Francisco Lúcio Jales e Klênia Cibele Felix Nunes, que eram gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em 2001. O representante do Ministério Público os acusa por uso indevido de verba do fundo, que foi utilizada para o pagamento de diárias a assessores de gabinete e motoristas. Além disso, aponta a ação, esses funcionários e outros, como encarregados de postos de saúde, tutores e técnicos do Programa de Formação de Professores em Exercício, estavam inclusos na folha de pagamento do Fundef.
Segundo lembra o promotor, pelo menos 60 % da verba do órgão deve ser destinada a favor do aprimoramento de professores do magistério. O restante do dinheiro, pontua Wagner Carvalho, não pode ser aplicado para cobrir despesas com pessoal cuja atuação não tenha relação direta com a educação básica.
A ação considera que o balancete contábil de abril de 2001 do Fundef foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de Goiás, porém, após recurso, o documento foi aprovado por meio de análise burocrático-formal. Assim, o promotor ressalta que, apesar de não se poder aplicar as sanções por improbidade administrativa no caso, é imprescindível o ressarcimento financeiro ao fundo. A quantia a ser devolvida, pondera Wagner Carvalho, será determinada ao final do processo. (Paula Resende/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)


                                                                                Extraído de: http://www.mp.go.gov.br/  Ministério Público do Estado de Goiás.  

quinta-feira, 5 de maio de 2011

NÃO VAI DAR EM NADA... SERÁ???

MP denuncia cinco da Operação Bumerangue

Extraído de: Ministério Público do Estado de Goiás - 03 de Maio de 2011
O Ministério Público de Goiás, por meio dos promotores de Justiça Wagner de Magalhães Carvalho e José Ricardo Teixeira Alves, ofereceu denúncia ao Poder Judiciário contra cinco (5) envolvidos na Operação Bumerangue, que apurou desvio de verba pública da Educação em São João dAliança, município do Nordeste Goiano. São quatro funcionários da Prefeitura e um prestador de serviços.
Foi divulgado nesta terça-feira (03/4) que também foi movida pelos promotores uma ação civil pública por improbidade administrativa, visando liminares para o afastamento dos envolvidos de seus cargos e indisponibilidade de bens dos cinco denunciados. Os promotores pediram o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano patrimonial estimado em R$ 405 mil, mais a proibição de contratar com o Poder Público por dez anos.
Os denunciados foram: Elane Angélica de Jesus, ex-secretária de Educação; Célia Cristina Teles da Silva, ex-coordenadora geral de Educação; Salomão Fernandes Cunha, prestador de serviços educacionais; além de Ana Rosa Fernandes Graças, e Jovandes dos Santos Rosa, o Preto, ambos servidores públicos municipais.
Após investigação que envolveu o Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRC) e o Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), com o apoio da Polícia Civil, a operação culminou com a prisão de quatro dos envolvidos no dia 22 de abril. A investigação criminal instaurada pelo MP mostrou que o esquema de corrupção consistia no pagamento de falsas gratificações salariais a servidores da rede municipal de ensino, especialmente professores, que posteriormente eram convencidos ou ludibriados a devolvê-los a integrantes do esquema.
O grupo agia, pelo menos, desde o início de 2007. O prejuízo financeiro ao município teria alcançado R$ 405 mil. Os investigados foram denunciados por crimes de formação de quadrilha, peculato e corrupção passiva. (Marília Assunção / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

DIZEM QUE NÃO VAI DAR EM NADA, MAS JÁ ESTÁ DANDO!

MP e Polícia Civil desmontam esquema de corrupção em São João d'Aliança


O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Paraíso, do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRC), e do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), com o apoio da Polícia Civil, deflagrou hoje (22/3) a Operação Bumerangue, em São João d'Aliança, município do Nordeste goiano. A ação culminou com o cumprimento de quatro mandados de prisão temporária com prazo de cinco dias, e de dois mandados de busca e apreensão referentes a investigados por desvio de dinheiro público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Segundo o apurado em procedimento de investigação criminal instaurado pelo MP, o esquema de corrupção consistia no pagamento de falsas gratificações salariais a servidores da rede municipal de ensino, que posteriormente eram convencidos ou ludibriados a devolvê-los a integrantes do esquema. Entre os detidos estão a secretária municipal de Educação e a coordenadora-geral de Educação.

A investigação aponta que o esquema funciona, pelo menos, desde o início de 2007, e estima-se que o prejuízo financeiro ao município seja em torno de R$ 400 mil. Os investigados responderão pelos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva, além de sujeitarem-se às sanções previstas pela prática de atos de improbidade administrativa.
A Justiça também acatou o pedido do Ministério Público que pleiteou o afastamento cautelar dos investigados de seus respectivos cargos. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)